(DOC. VP 972.1439.4019.0942)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Pretensão que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 621. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Apelo defensivo que foi desprovido, dando-se provimento ao recurso ministerial, para condenar o acusado como incurso nos arts. 33 e 35, impondo-lhe a pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 1.533 dias-multa. Acórdão proferido, por unanimidade, pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal.

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