(DOC. VP 241.1090.3198.9324)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sindicância. Excesso de prazo. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Advertência. Prescrição. Não ocorrência. Contrariedade à evidência dos autos não configurada. Precedentes.

1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao sindicado, acerca do excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos pela Comissão; da não ocorrência da prescrição e da não demonstração de contrariedade à evidência dos autos. 2 - O excesso de prazo para a realização da sindicância não implica nulidade, nos termos do prescrito na Lei 8.112/90, art. 169, § 1º, na medida em que o vício proce

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