Jurisprudência sobre
evidencia dos autos

951 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado (art. 157, §2º, II, V e VII, e §2º-A, I, do CP), por três vezes, em concurso formal de infrações. ... (Continua)

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952 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Alegação de ilegalidade na violação de domicílio - Descabimento - Inocorrência - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Dosimetria - Correto reconhecimento de mau antecedente - Impossibilidade de compensação integral entre multirreincidência e a confissão espontânea - Revisão indeferida... (Continua)

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953 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - REEXAME PROBATÓRIO -

Porte de maconha para uso pessoal de até 40g - Tema 506 - Presunção de que a posse de até 40g. de maconha se destina a uso próprio é meramente relativa - Prova amealhada que demonstrou que não se tratou de simples localização de drogas com o peticionário, mas sim, de um contexto que revelou, inequivocamente, a traficância. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Revisão indeferida... (Continua)

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954 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido indeferido.

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955 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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956 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506

do Supremo Tribunal Federa. ... (Continua)

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957 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506

do Supremo Tribunal Federa. ... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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959 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. REQUERENTE E CORRÉU CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157 §2º, I, II E V N/F DO ART. 14, II, POR QUATRO VEZES, N/F DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. RETIFICADO O JULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA FAZER INCIDIR A FRAÇÃO DE ¼ PELO CONCURSO FORMAL EM SUBSTITUIÇÃO A 3/8 E RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL DO ORA REQUERENTE AO FECHADO. AÇÃO IMPUGNATIVA AJUIZADA COM AMPARO NO ART. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A ESTIPULAÇÃO DAS PENAS-BASES EM PATAMARES MÍNIMOS, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO ERRO JUDICIÁRIO.

valoração efetivada pela Terceira Câmara Criminal realizou-se mediante percuciente valoração dos sólidos elementos probatórios que lhe foram apresentados, não concretizada qualquer ilegalidade que demande correção. A propositura da presente ação de natureza penal revela o nítido propósito de estabelecer mais uma instância recursal, conquanto consabido que a revisão criminal não se destina ao reexame das teses já apreciadas anteriormente e cuja decisão final já se encontra amparada pelo manto da coisa julgada. Compreende-se, portanto, que a revisional não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. É consabido que a jurisprudência se posiciona no sentido do descabimento da revisão criminal quando utilizada como repetição de apelo, almejando o mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. A pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; AgRg no HC 719.399/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.). ... (Continua)

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960 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Procedência. Carência de ação. Não caracterização. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Promitente comprador. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Promessa de compra e venda de bem não registrado no álbum imobiliário. Carência de ação. Não-caracterização no caso concreto. Ação procedente diante da prova produzida nos autos.

«Não se mostra mais possível optar o juízo pela solução da carência de ação, quando, por disposição judicial, na condução do processo, a pretensão, inicialmente possessória, foi convertida em ação petitória na audiência de justificação. Caso concreto em que as partes disputam a titularidade sobre o imóvel com base no melhor título, que deve ser definido em favor de quem, pela evidência dos autos, detém o melhor vínculo jurídico com o imóvel. Autor que é promitente comprador do terreno, figurando como promitente vendedora a Municipalidade. Réus que sustentam a titularidade da coisa mediante negócio particular não documentado, que teria sido travado diretamente com a ex mulher do autor, sua irmã e cunhada. Circunstâncias da prova que sinalizam para a precariedade da tese defensiva. A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável, em tese, confere ao promitente comprador a pretensão de buscar o bem que se encontra injustamente em poder de terceiro, servindo como título para embasar ação reivindicatória. Precedente do STJ. APELO PROVIDO.... (Continua)

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961 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - PROVA NOVA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONSIGNADAS EM ESCRITURA PÚBLICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE -

Tendo em vista que as declarações prestadas por escrito acostadas pela Defesa não se mostraram suficientes para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática do delito imputado ao acusado, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

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962 - TJSP. revisão criminal. Homicídio qualificado tentado. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (art. 621, CPP). Peticionário que visa o mero reexame de provas, como se segunda apelação fosse, incompatível com a finalidade da presente ação revisional. Decisão dos jurados e v. Acórdão confirmatório que se coadunam com a prova pericial e oral. Penas redimensionadas em Segundo Grau, de acordo com os parâmetros legais, estão motivadas, individualizadas e adequadas ao caso concreto. Na primeira fase, a pena-base foi elevada de 1/6, pelas consequências do delito. Utilização de uma das qualificadoras para qualificar o delito e a excedente como circunstância agravante (art. 61, II, «c, CP), na segunda fase, com acréscimo de 1/3. Na terceira fase, a pena foi reduzida de 1/3, diante do «iter criminis". Regime inicial fechado, único adequado. Revisão criminal indeferida

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963 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. CPP, art. 612. Não incidência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.... (Continua)

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964 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONTRARIEDADE DA DECISÃO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - TEMA 506 DO STF - INAPLICABILIDADE - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.

Verificado que a instância revisora examinou, com pormenores, a prova dos autos, é de se concluir que a pretensão de absolvição que o peticionário almeja alcançar consiste, basicamente, no reexame de sua condenação, o que não pode ser admitido. Deve ser julgado improcedente o pedido revisional, que atenta contra a Súmula 66, deste e. TJMG: «Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito". 2. O objetivo do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 635.639, com repercussão geral reconhecida, e firmar o Tema 506, não foi descriminalizar a conduta daquele que, em qualquer caso, tem em depósito, transporta ou traz consigo até 40 g (quarenta gramas) de Maconha. Em outros termos, o exercício do comércio ilegal de drogas segue sendo crime e a sua prática, desde que efetivamente comprovada, permanece sendo formal e materialmente típica, recaindo sobre elas as cominações legais respectivas. Analisando os Desembargadores, em segundo grau recursal, as provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, conforme o devido processo legal, e concluindo que a conduta do agente é a de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, não há que se falar em aplicação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como «segunda apelação, notadamente por sua finalidade precípua se consubstanciar em correção de injustiça ou erro judiciário, e não mero reexame de provas já apreciadas. 3. Julgada improcedente a Revisão Criminal.... (Continua)

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965 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Hipótese do CPP, art. 621 não configurada. Reexame do acervo fático probatório. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado (iudicium rescindens), para, eventualmente, substituí-la por outra (iudicium rescissorium). O cabimento do juízo rescindendo está adstrito às hipóteses de violação do texto expresso de lei penal, contrariedade à evidência dos autos, sentença fundada em prova falsa, prova nova e benéfica à situação do réu e nulidade do processo (CPP, art. 621 c/c CPP, art. 626), não havendo falar em juízo rescisório nesta última hipótese. Tanto o iudicium rescindens quanto o iudicium rescissorium são realizados pelo próprio tribunal que proferiu os julgados, bem como aqueles pertinentes a juízes a ele vinculados. Outrossim, a revisão criminal, à luz do disposto no CPP, art. 621, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada. ... (Continua)

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966 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Revisão criminal. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621, I. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal, proposta no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena.... (Continua)

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967 - TJRJ. Revisão Criminal. art. 33, caput, c/c art. 40, IV, Lei 11.343/06. Pleito revisional objetivando a absolvição ou, alternativamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o afastamento da causa de aumento e a fixação de regime mais brando. A intangibilidade da coisa julgada apenas será desconstituída excepcionalmente e quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, contudo, a pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma dessas hipóteses legais. Da simples leitura da petição inicial, constata-se que o objetivo da Defesa é de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas pelas instâncias julgadoras, o que não se admite em sede de revisão criminal. Ainda que assim não fosse, não há que se falar em contrariedade ao texto da lei ou à evidência dos autos no caso sub judice. Após a análise detida da prova colhida, não se verifica qualquer erro judiciário ou injustiça explícita na condenação que imponha a excepcional desconstituição da coisa julgada. Improcedência do pedido.

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968 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NO art. 244, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CADEIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. VALIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO FOI REITERADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PROVA DESPICIENDA. RECONHECIMENTO, POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITIVA, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE EIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO LASTREADO EM FORTE PRODUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, INEXISTINDO ALGUM ELEMENTO NOVO APTO A DESCONSTITUIR O JULGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

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969 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crimes de responsabilidade de prefeito (art. 1º,

I - E VII, DO DECRETO-LEI 201/1967) . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 619. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE A RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA"A". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE TEXTUAL À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)

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970 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Júri. Homicídio tentado. Julgamento que teria sido contrário à evidência dos autos. Pleito de nulidade. Não acolhimento. Peticionário que busca utilizar-se da revisão criminal como apelação da apelação. Percepção que é reforçada ao se constatar que o advogado subscritor da presente revisão criminal somente foi constituído pelo réu após o trânsito em julgado da condenação. De toda forma, a decisão dos jurados não se mostra contrária à prova dos autos, sendo que o conjunto probatório já foi minuciosamente analisado por este e. Tribunal de Justiça em sede recursal. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.... (Continua)

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971 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes e revelam, também de forma segura, a prática da conduta típica descrita na Lei 10.826/03, art. 12- Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o acusado. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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972 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a prática dos delitos de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reduzir a pena pecuniária... (Continua)

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973 - TJSP. 1.

Revisão - Latrocínio - Confissão da peticionária e dos corréus - Relatos corroborados por testemunhas - Vítima idosa e em precárias condições de saúde - Crime agravado pelo resultado - Resultado morte que independe de comprovação de dolo do agente - Precedentes STJ - Condenação não contrária à evidência dos autos. ... (Continua)

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974 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e roubo majorado. Ausência de exame de corpo de delito. Exame de constatação da droga. Impossibilidade. Desaparecimento dos vestígios da droga. Materialidade delitiva comprovada por outros elementos nos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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975 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reduzir as penas... (Continua)

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976 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Art. 157, §2º, II, CP. Preliminar afastada - No tocante à alegação de ocorrência de violação do princípio do contraditório e ampla defesa, não cabe razão ao apelante, posto que não se observa neste presente caso a ocorrência de violação aos princípios constitucionais. Pelo contrário, os atos processuais foram devidamente realizados, não existindo erro capaz de gerar a nulidade alegada. Provas indicadas pela defesa produzidas. Compete ao Magistrado a faculdade de colher e produzir aquelas provas que entender necessárias e convenientes ao deslinde da ação penal e ao esclarecimento da verdade, e ao contrário sensu indeferir aquelas tidas por impertinentes ou desnecessárias, à luz do acervo de provas já encartado aos autos. No mérito: Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítimas e testemunhas apresentaram versão coerente. Testemunhas policiais que corroboraram a versão acusatória. Não há indícios de que tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar a acusada. Corréu que admitiu a prática delitiva. Versão exculpatória que restou isolada no conjunto probatório. Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar a ré da condenação. Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade da ré, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, ou seja, se está diante de uma sentença condenatória sem suporte em qualquer prova, sem arrimo em nenhum elemento de convicção, o que não é o caso dos autos. Condenação mantida. Pena bem estipulada e, assim, inalterada. Majorante bem reconhecida. Regime inicial semiaberto mantido. Pedido negado.

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977 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame - Lucas YM de Souza foi condenado por roubo majorado (concurso de agentes). A Defensoria Pública ajuizou revisão criminal alegando que a majoração da pena-base estaria em confronto com a evidência dos autos e com a lei. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a majoração da pena-base em 1/6, devido à simulação do uso de arma de fogo, é justificável e se o regime inicial de aplicação de pena deve ser alterado para semiaberto. III. Razões de Decidir 3. O colegiado de segundo grau já havia sido provocado a se manifestar sobre a questão, dizendo que o acréscimo se deu corretamente, de forma admitida pelo CP, art. 59. 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação. E a consideração do uso de simulacro e o impacto na vítima não afrontam a evidência dos autos nem constitui ilegalidade. Não fosse por isso, o regime fechado continuaria a se justificar, pois o crime, praticado por três autores, também levou ao aumento de 1/3 na terceira fase. 4. Dispositivo e Tese 5. Indeferida a revisão criminal. Tese de julgamento: 1. A majoração da pena-base em 1/6 é justificada pelas circunstâncias. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada para reavaliar questões já decididas em apelação. 3. Ainda que fosse afastado o aumento inicial, não haveria o que alterar na dosimetria, nem mesmo quanto ao regime, pois o roubo foi mais grave, cometido em coautoria. Legislação Citada: CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: Súmula 440/STJ; Súmula 718/STF... (Continua)

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979 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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980 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Furto (CP, art. 155, caput), por duas vezes, e tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Não conhecimento. ... (Continua)

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981 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Não conhecimento. ... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.

1-Revisão criminal, com pedido liminar, ajuizada de réu condenado pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O pedido revisional fundamenta-se no CPP, art. 621, I, sob a alegação de afronta ao texto expresso da lei penal e de ilicitude probatória. Requer a absolvição por ausência de provas lícitas e a concessão de regime aberto até o julgamento da revisão criminal. ... (Continua)

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983 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Associação para o tráfico de drogas. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Provas coligidas aos autos evidenciam a estabilidade e a permanência da associação criminosa, uma vez que cada um dos corréus possuía uma função distinta, sendo certo que as drogas fornecidas pelo requerente foram encontradas em poder do corréu Juliano, durante a entrega para usuários, o que revela a organização e divisão de tarefas dos agentes. Pedido de reconhecimento de nulidade da prova obtida pelo acesso a aparelho celular do corréu Juliano sem prévia autorização judicial. Não cabimento. Conjunto probatório no sentido de que o acesso foi franqueado pelo corréu. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Inexistência de reparos na dosimetria penal e na fixação do regime prisional para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao requerente. Ação revisional julgada improcedente... (Continua)

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984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do réu, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

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985 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c com o art. 40, IV da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Em sede recursal a c. Terceira Câmara Criminal, desproveu o recurso defensivo. Pretensão de rescisão da coisa julgada, sob a alegação de que a condenação do requerente no delito associativo se baseou no fato de ter sido preso em comunidade dominada pelo tráfico de drogas. Muito embora, os policiais responsáveis pela sua prisão terem afirmado que ele estava sozinho. Requer, a suspensão da execução da pena até o julgamento do mérito da presente ação revisional, para rescindir o acórdão condenatório com relação ao crime da Lei 11.343/06, art. 35. Pretensões defensivas não merecem prosperar. Todas as questões de fato e de direito foram analisadas pelo Magistrado e pela c. Terceira Câmara Criminal. Condenação amparada no conjunto fático probatório. Ação revisional busca rediscutir questões já debatidas. Impossibilidade da reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. A revisional não se presta a meras alegações de sentença condenatória contraria à evidência dos autos. A expressão evidência do CPP, art. 621, I é a verdade manifesta, que não se apresenta nesta revisão Precedentes. Revisão criminal improcedente.

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986 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, § 2º, I, II e IV, por duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, e art. 158, § 3º, todos do CP - Peticionário condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 43 dias-multa, no valor unitário mínimo - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Afastamento - Procedimento que, embora fotográfico, observou as exigências do CPP, art. 226 - Vítima que inicialmente descreveu as características da pessoa a ser reconhecida e, após, apontou o peticionário dentre várias fotografias que lhe foram apresentadas - Procedimento, outrossim, ratificado pelo seguro reconhecimento pessoal em Juízo, que individualizou a conduta do peticionário - Existência de outras provas aptas a sustentar a condenação - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - «Pas de nullité sans grief - Precedentes - Pedido de absolvição em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimentos das vítimas e demais provas produzidas em Juízo que ratificaram o teor dos elementos de informação - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Pedido de absorção do crime de extorsão pelo crime de roubo - Descabimento - Crimes autônomos, com distintos desígnios, modos de execução e momentos de consumação - Roubo que se consumou com a inversão da posse dos bens, mediante grave ameaça - Extorsão que se consumou com o constrangimento da vítima, mediante violência e grave ameaça, a fornecer as senhas bancárias, a fim de obtenção de indevida vantagem econômica - Inexistência de crime meio e crime fim na espécie - Precedentes - Pedido de afastamento das majorantes de concurso de agentes e de emprego de arma - Impossibilidade - Provas dos autos que atestam que os crimes foram praticados por quatro indivíduos, previamente ajustados e em unidade de desígnios - Emprego de arma atestado pelas vítimas - Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma - Precedentes - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida... (Continua)

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987 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ART. 158, § 1º, E ART. 288, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Situação jurídica do requerente absolutamente diversa do corréu, que foi absolvido em razão de não restar comprovada sua participação nos crimes, uma vez que o mesmo não foi citado por nenhuma das testemunhas, ao passo que o requerente foi citado pela testemunha que efetuava os pagamentos à associação criminosa, tendo a mesma afirmado que recebeu ligações telefônicas do requerente cobrando o pagamento das quantias exigidas para que a empresa pudesse operar com internet na localidade, bem como afirmou ter presenciado um dos corréus repassar o dinheiro recebido ao requerente. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. Tese de ausência de provas para a condenação. Mero reexame de fatos e provas. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. Tese de ausência de provas para a condenação. Revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. Mero reexame de fatos e provas. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, quando ausente contrariedade a texto expresso da lei penal ou evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes. ... (Continua)

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990 - STJ. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento de tentativa. Impossibilidade. Hipóteses do CPP, art. 621, I não configuradas. Pedido improcedente.

«1. Não se verifica afronta ao texto expresso de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos, no julgado atacado que, de maneira devidamente fundamentada e amparado na jurisprudência desta Corte, reconheceu a ocorrência de crime de atentado violento ao pudor na forma consumada porque verificada a prática de ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima. ... (Continua)

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991 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Acórdão, de lavra da Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi dado provimento parcial ao apelo defensivo apenas para reduzir as penas impostas. ... (Continua)

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992 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de roubo majorado em continuidade delitiva (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 2. Observância, em sua essência, das formalidades previstas no CPP, art. 226, nos atos de reconhecimento do requerente. Ademais, existem outros elementos de prova na linha da pretensão punitiva. Manutenção da condenação, por ambos os crimes de roubo. 3. Sanção que não comporta alteração. Pedido indeferido

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993 - TJSP. Revisão criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos, pautada em depoimento testemunhal comprovadamente falso da vítima. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas ou a anulação do processo de origem e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário ofendeu a integridade corporal de sua esposa, por meio de uma mordida no braço da ofendida, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Inexistência de provas acerca da falsidade do depoimento da ofendida, não bastando, para tanto, a mera alegação genérica de que a vítima depôs movida por ciúme. Cálculo de penas e regime irretorquíveis. Revisão criminal improcedente

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994 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Pretendida absolvição sob alegação de inocência - Condenação que não se mostra contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I) - Ausência de fato novo ou prova nova a demonstrar a inocência do peticionário - Condenação confirmada por este E. Tribunal de Justiça - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Ataque à pena e ao regime como estipulados - Observância da constitucional individualização da pena - Dosimetria da reprimenda e imposição de regime que não se mostram contrários à lei (CPP, art. 621, I) - Revisão indeferida - (voto 49402)... (Continua)

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995 - STJ. Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reexame da dosimetria da pena. Possibilidade. CPP, art. 621. CP, art. 59.

«As sentenças penais condenatórias transitadas em julgado podem ser desconstituídas por via do instituto da revisão criminal, que será admitida se presente uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. Se o pleito revisional foi acolhido porque a sentença fixou a pena em desarmonia com as diretrizes do CP, art. 59, não há desrespeito ao CPP, art. 621.... (Continua)

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996 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado e consumado - Alegação de nulidade - Matéria não alegada em Sessão Plenária ou na apelação interposta - Não constatação de nulidade - Condenação que não se mostra manifestamente contrária à lei ou à evidência dos autos - Pena - Concurso material de crimes em conformidade com o art. 69 e art. 70, parte final, do CP - Fração de mitigação do homicídio tentado proporcional ao iter criminis percorrido - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de alteração do julgado pela ação revisional - Revisão indeferida (voto 49906)... (Continua)

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997 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE -

Pena-base já fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. «Primariedade já considerada pelo sentenciante ao estabelecer a pena-base e não a majorar na segunda fase da dosimetria. Considerando o maior iter criminis percorrido, adequada a redução da pena na fração de 1/3 pela tentativa, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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998 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - art. 302, § 3º e 303, § 2º da Lei 9.503/1997 - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Critérios respeitáveis adotados no Acórdão atacado, que não se afiguram teratológicos ou ilegais - Pena e regime prisional analisados pelo C. STJ - Pedido não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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999 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido do delito de tráfico de drogas ou, caso assim não se entenda, que a conduta prevista no art. 33 seja desclassificada para a Lei 11.343/2006, art. 28. Fundamenta sua pretensão no, I do CPP, art. 621. Enquadramento na hipótese legal que, no entanto, é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Provas devidamente analisadas, permitindo convicção acerca da prática do tráfico de drogas. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Ação revisional indeferida... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante pretende sejam reanalisados pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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