(DOC. VP 255.6321.5355.6151)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Revisão criminal proposta em favor de Carolyne de Paula Ribeiro, visando desconstituir sentença que a condenou a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, por tráfico de drogas. A defesa alega insuficiência probatória e crime impossível, postulando pela absolvição ou, ainda, desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, observando-se o Tema 506, do STF. II. Questão em Discussão A questão em discussão consis

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