(DOC. VP 481.1598.3295.5390)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - art. 302, § 3º e 303, § 2º da Lei 9.503/1997 - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Critérios respeitáveis adotados no Acórdão atacado, que não se afigura

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