(DOC. VP 125.0816.7402.0349)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado (art. 157, §2º, II, V e VII, e §2º-A, I, do CP), por três vezes, em concurso formal de infrações. Pleito de absolvição sob alegação de fragilidade probatória. Tese subsidiária de aplicação de fração única de aumento, na terceira fase da dosimetria das penas, observado o art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Não se presta a revisão criminal como sucedâ

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