(DOC. VP 875.7621.3227.8247)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame O peticionário José Aparecido dos Santos foi condenado por tráfico de drogas privilegiado, com pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, no piso. Ademais, foi substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. A revisão criminal foi proposta com base no Tema 506 do STF, alegando posse de quantidade inferior a 40 gramas de maconha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em

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