(DOC. VP 764.8108.6775.9158)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - REEXAME PROBATÓRIO -

Porte de maconha para uso pessoal de até 40g - Tema 506 - Presunção de que a posse de até 40g. de maconha se destina a uso próprio é meramente relativa - Prova amealhada que demonstrou que não se tratou de simples localização de drogas com o peticionário, mas sim, de um contexto que revelou, inequivocamente, a traficância. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Revisão in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote