(DOC. VP 466.7104.6284.8731)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506

do Supremo Tribunal Federa. I. Caso em Exame 1. Marciano Alves do Nascimento foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, com pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias multa. A Defensoria Pública ingressou com pedido de revisão criminal, alegando erro na decisão condenatória, contrária à prova dos autos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença condenatória é

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