(DOC. VP 144.5424.7836.1194)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506

do Supremo Tribunal Federa. I. Caso em Exame 1. Alex Alencar de Souza Correia foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 06 anos e 08 (oito) meses de reclusão. A Defensoria Pública ingressou com pedido de revisão criminal, alegando erro na decisão condenatória, contrária à prova dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença condenatória é contrária à evidência dos autos, conforme previsto no CPP, art. 621, I. Circ

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