(DOC. VP 895.6501.0299.1098)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Revisão criminal proposta em favor de Simione Silva Guedes dos Santos e Adaelson Ferreira de Souza, visando desconstituir acórdão que os condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, III. A defesa alega contrariedade ao Tema 506 do STF. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a condenação dos peticionários é contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme previ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote