Jurisprudência sobre
evidencia dos autos

251 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes previstos na Lei 12.850/13, e crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido

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252 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas majorado, e de associação ao tráfico majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido

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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pena-base. Minorante do tráfico privilegiado. Questões já apreciadas no AResp 4Acórdão/STJ. CPP, art. 621, I. Ausência de contrariedade ao texto expresso da Lei penal ou à evidência dos autos. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - As questões referentes à desproporcionalidade da pena-base e da fundamentação do afastamento da minorante encontram-se superadas, pois já foram apreciadas no julgamento do AREsp. 4Acórdão/STJ, conexo a este, por decisão publicada em 16/8/2016. ... (Continua)

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254 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena-base e reconhecimento da confissão espontânea, ainda que «qualificada - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Sentença condenatória contrária à evidência dos autos. Insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita.

«1. A Corte de origem deferiu a revisão criminal para absolver o ora recorrente, em razão de não ter sido demonstrada de forma segura a autoria do fato, o que teria contrariado o CPP, art. 621, I. ... (Continua)

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256 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas majorado, e de associação ao tráfico majorado. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

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257 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Erro judiciário. Crime de latrocínio. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Alegação da morte da vítima ter sido desencadeada por estresse. Ação do autor eficiente para desencadear o óbito. Morte do ofendido ocasionada pelo sofrimento causado pelo peticionário e sua comparsa. Crime caracterizado. Desclassificação para furto inviável. Pena e regime inalterados. Revisão criminal indeferida.

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258 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, c/c art. 14, II, ambos do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Pena-base fixada em estrita consonância com o disposto nos arts. 59 e 68, ambos do CP. Qualificadoras bem reconhecidas. Circunstância atenuante e causa de diminuição devidamente aplicadas. Regime fechado mantido. Recurso não provid

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259 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que a dosimetria contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Basilar desenvolvida com base em elementos concretos e mediante fundamentação idônea, de maneira a não evidenciar a ilegalidade ou desproporcionalidade reclamada - Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado - Impossibilidade, diante da reincidência específica, que, por si só, obsta a aplicação da minorante legal - Pedido revisional indeferido

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260 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo circunstanciado - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que o cálculo dosimétrico contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Basilares desenvolvidas com base em elementos concretos e mediante fundamentação idônea, de maneira a não evidenciar a ilegalidade ou desproporcionalidade reclamada - Aplicação retroativa da Súmula 659/STJ - Alteração jurisprudencial que, por si só, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal - Precedentes - Pedido revisional indeferido

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261 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Preliminar - Nulidade processual não configurada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Matéria preliminar rejeitada e pleito revisional indeferido.

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262 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de homicídios tentados, roubos majorados e associação criminosa armada (art. 121, parágrafo 2º, V e VII, c/c o art. 14, II, por cinco vezes, nos termos do art. 71; art. 157, parágrafo 2º, I, II e V, por dez vezes, na forma do art. 70; art. 288, parágrafo único, primeira parte, tudo nos termos do art. 69, todos do CP). Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei, tendo sido deduzidos os seguintes pedidos: (a) desclassificação dos crimes de homicídio para o delito de resistência ou, ao menos, que seja submetido a um novo júri; (b) absolvição quanto ao crime de associação criminosa, com fundamento no CPP, art. 386, VII; (c) a fixação das penas-base no mínimo legal; (d) aplicação de fração menor em relação à continuidade delitiva. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 2. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). O procedimento de dosimetria não maltratou qualquer dispositivo legal, nem se mostrou contrário à evidência dos autos, no que concerne à fixação das penas-base. Pedido indeferido.

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263 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Alegação de acórdão estadual contrário ao texto expresso de Lei penal ou à evidência dos autos. Decisão baseada em elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Incide a Súmula 7/STJ se, para alterar a decisão proferida pelo Tribunal de origem que julgou parcialmente procedente a revisão criminal, houver necessidade de imersão no conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

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264 - TJSP. 1.

Revisão - Pedido de desclassificação - Alegação de contrariedade às evidências dos autos - Conhecimento. ... (Continua)

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265 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Estupro. Ausência de prova consistente. Pretensas vítimas que nunca disseram ter havido abuso sexual. Laudo de exame de corpo de delito inconclusivo. Inexistência de prova com um mínimo de força para embasar Decreto condenatório. Absolvição de rigor. Pedido revisional deferido.

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266 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Reiteração de ação revisional, com idêntico pedido e causa de pedir, já julgada por este C. 8º Grupo de Direito Criminal, em 06.03.2023, nos autos do processo 0001305-53.2022.8.26.0000. Ausência de interesse recursal do peticionário, sob o prisma da necessidade e da utilidade da presente ação. Revisão criminal não conhecida

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267 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à redução da pena - Impossibilidade - Inexistência de novos fatos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena adequadamente fixada - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal Improcedente.

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268 - TJSP. Revisão Criminal - Tribunal do Júri - Homicídio quadruplamente qualificado - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal, súmula vinculante ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Nexo causal entre a conduta do réu e o resultado (morte da ofendida), caracterizado - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido

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269 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente qualificado. Alegação de sentença proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação e bem examinadas no processo de conhecimento. Nulidade, apta a macular o reconhecimento pessoal na polícia, não evidenciada. Causas de aumento bem reconhecidas. Inexistência de fato novo. Penas mantidas. Base motivadamente exasperada em 1/4 com lastro nos maus antecedentes e na intensidade do dolo. Regime fechado adequado. Pedido revisional indeferido

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270 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Revisão criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Incabível a revisão criminal quando utilizada como nova apelação. Absolvição. Impossibilidade.

1 - Ao manter a decisão do Conselho de Sentença, o Tribunal de origem considerou a tese segundo a qual não se faz cabível a revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

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271 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PROVAS CONTUNDENTES QUE APONTAM PARA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - TESE QUE NÃO FOI APRECIADA AO LONGO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 66/TJMG - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO.

Tendo em vista que todas as provas produzidas ao longo da ação penal de origem demonstram que o peticionário agiu sob o amparo da excludente de ilicitude da legítima defesa, observa-se que a sentença condenatória se mostra contrária à evidência dos autos, razão pela qual o pedido revisional deve ser deferido, nos termos do CPP, art. 621, I. ... (Continua)

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272 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados e que não foram objeto de inconformismo. Revisão criminal improcedente

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273 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo qualificado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Nulidade do reconhecimento não verificada. Qualificadoras do emprego de arma e da restrição à liberdade da vítima bem reconhecidas. Penas dosadas com critério. Regime fechado necessário. Pedido indeferido

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274 - TJSP. Revisão Criminal. Cárcere privado. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Revisão criminal improcedente

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275 - TJSP. Revisão Criminal. Roubos simples consumados, roubos simples tentados, roubo majorado e extorsão qualificada. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de desígnios autônomos que justificam a manutenção do concurso material. Ausência de inobservância ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Revisão criminal improcedente

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276 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Preliminar afastada. Mérito. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente.

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277 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Absolvição - Insuficiência probatória - Alegação de que a pequena quantidade de droga apreendida se destinava ao consumo pessoal - Não cabimento - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Revisão indeferida

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278 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Circunstâncias do caso concreto que não se adéquam ao precedente do STF (Tema 506, sob o rito de Repercussão Geral) - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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279 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei, pugnando pelo reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, bem como fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e sua substituição por penas restritivas de direitos. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 4. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 5. O procedimento de dosimetria não maltratou qualquer dispositivo legal, nem se mostrou contrário à evidência dos autos. 6. Hipótese que não comporta a incidência do redutor legal previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente. Ademais, as circunstâncias concretas não permitem o reconhecimento da causa de diminuição. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade e que obstam a substituição por penas restritivas de direitos. Pedido indeferido.

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280 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 2. Decisão que também não contrasta com norma ou princípio do ordenamento jurídico. Não se olvida a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506) que, em suma: (i) reconheceu que a posse de cannabis sativa, para uso próprio, não configura crime; (ii) firmou uma presunção de posse para uso próprio considerando a quantidade de droga. O que, todavia, no caso em tela, não enseja a desconstituição da condenação guerreada. Em primeiro lugar, a mudança de orientação jurisprudencial não se qualifica, para fins de revisão criminal, como hipótese de contrariedade à lei. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Além disso, no caso em tela, existem outros dados probatórios a assentar o crime de tráfico de drogas, afastando-se a presunção estabelecida pela Excelso Pretório. Pedido indeferido.

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281 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDA.

1.Recurso que visa a anulação da sentença condenatória por ser contrária a evidência dos autos com a determinação da realização de novo júri. ... (Continua)

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282 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado. 1. Não é o caso de declaração de nulidade em razão da deficiência do processo. Não comprovação de efetivo prejuízo, considerando os elementos de prova constantes dos autos. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 523/STF. 2. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Condenação que veio calcada em elementos de provas colhidos no curso da persecução penal; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. O reconhecimento das majorantes se deu com apoio no quadro probatório. 3. Hipótese que comporta a alteração da reprimenda, em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Sanção reduzida. Pedido parcialmente deferido.

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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Pretensão inviável no juízo rescisório. Necessidade de patente contrariedade entre a condenação e as provas dos autos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. ... (Continua)

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284 - TJSP. Revisão Criminal - Disparo de arma de fogo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Pleito pela aplicação do princípio da consunção entre os delitos, atipicidade do delito de arma de fogo e afastamento das agravantes - Teses não formuladas anteriormente - Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos - Pedido indeferido

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285 - TJSC. Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Julgamento contrário à evidência dos autos. Reavaliação de provas. Não conhecimento.

«Tese - Não é óbice ao decreto condenatório a inexistência de exame de dependência toxicológica, porque o laudo não se presta a constatar a materialidade delitiva ou a existência de vestígios deixados pela infração, e sim a imputabilidade do agente. ... (Continua)

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286 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Inaplicabilidade do Tema 506, do STF - Presunção de posse de maconha para consumo próprio relativa e desconstituída por elementos que indicam a destinação das drogas a terceiros - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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287 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à redução da pena - Impossibilidade - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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288 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínios - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Dosimetria - Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, a teor da regra prevista no CP, art. 65, I, sem repercussão, contudo, no montante punitivo final - Pedido revisional parcialmente deferido

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289 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO APENAS PARA MODIFICAR A DOSIMETRIA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ORA REQUERENTE NAS PENAS DO 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. TODAVIA, COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE NÃO APONTA, COM CERTEZA, A AUTORIA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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290 - TJSP. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA. O Tribunal do Júri, de previsão constitucional, tem a prerrogativa de julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, por conta da supremacia de que é investido, suas decisões somente podem ser atacadas pelo recurso de apelação nas hipóteses de manifesta contrariedade daquelas com o contexto probatório lançado aos autos. Arcabouço de provas - laudo pericial e prova oral - suficiente ao acolhimento, pelo Conselho de Sentença, da versão acusatória, afastada a tese apregoada pela defesa. Manutenção da condenação.

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291 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Arguição de nulidade por não enfrentamento das teses defensivas e da ação penal em face do indeferimento do pedido de quebra de sigilo telefônico. Reiteração dos argumentos expendidos no recurso de apelação. Alegação de que a sentença é contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pretensão ao reexame da prova. Incabimento. Pedido indeferido. Decisão unânime.

«I - Preliminar não conhecida, unanimemente. ... (Continua)

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292 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pretensão de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Regime fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade concreta do delito. Inexistência de ofensa ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Pedido revisional improcedente.

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293 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo qualificado tentado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação pelo roubo. Violência e grave ameaça amplamente demonstradas. Desclassificação para furto inviável. Inexistência de fato novo. Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida. Penas dosadas com critério. Regime fechado necessário. Pedido indeferido

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294 - TJRJ. Ementa. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática dos delitos dos arts.157, §3º e 157, §3º c/c 14, II - n/f do art. 70, p. final, todos do CP, às penas de reclusão de 44 anos e 05 meses de reclusão e 23 dias-multa. Em sede recursal a c. Quarta Câmara Criminal, rejeitou as preliminares, desproveu o recurso defensivo e proveu o recurso ministerial, para condenar o requerente também pela prática do delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B, fixada a pena em 45 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais termos da sentença. Pretensão de rescisão da coisa julgada sob a alegação de julgamento contrário à evidência dos autos, eis que os indícios de autoria se basearam, exclusivamente, em um único depoimento da vítima sobrevivente na fase inquisitorial e nos depoimentos de dois policiais em juízo, os quais teriam presenciado o reconhecimento pela vítima, na delegacia. Todas as questões foram devidamente analisadas pelo Magistrado e pela c. Quarta Câmara Criminal. A condenação está amparada no conjunto fático probatório. Impossibilidade da reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. A revisional não se presta a julgar meras alegações sem quaisquer evidências, da sentença condenatória ser contraria à evidência dos autos. Pois a expressão evidência à que se refere o art. 621, I, do Código De Processo Penal é a verdade manifesta. Precedentes. Revisão criminal improcedente.

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295 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio qualificado tentado - Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos - Pena e regime fixados com critério - Soberania da decisão do Tribunal do Júri - Pretendida rediscussão e reanálise de prova - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

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296 - TJSP. Revisão Criminal. Reiteração. Pedido de alteração da pena já analisado em Revisão Criminal anterior. Homicídio qualificado. Ausência de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à evidência dos autos. Sentença e acórdão bem fundamentados. Não configuradas as hipóteses previstas no CPP, art. 621. Impossibilidade de alteração da dosimetria das penas. Pedido revisional não conhecido

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297 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ANULAÇÃO DO FEITO - DEPOIMENTO COLHIDO EM CARTÓRIO - PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -

Depoimentos colhidos unilateralmente pela Defesa não se prestam à desconstituição da condenação transitada em julgado, eis que a prova nova capaz de desconstituir a decisão condenatória definitiva é aquela produzida sob o crivo do contraditório, por meio de procedimento próprio (CPC, art. 381, § 5º). A revisão criminal somente será admitida caso a sentença condenatória seja contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena (art. 621, CPP). Restando evidenciado que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos, deve ser mantida a condenação imposta pelo egrégio Tribunal Popular, em respeito ao princípio da soberania de seus veredictos, prescrito no art. 5º, XXXVIII, al. «c, da CF/88. A revisão criminal não constitui uma segunda apelação, razão pela qual não se admite a repetição de argumentos já rechaçados pelo juízo natural. Diante da hipossuficiência do peticionário, deve ser concedida a benesse da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais (CPC, art. 98, § 3º).... (Continua)

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298 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Palavras dos policiais civis precisas, coerentes e que dão conta da responsabilidade do requerente pelo ilícito. Delito bem caracterizado. Penas bem dosadas. Regime semiaberto necessário. Pedido revisional indeferido

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299 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 2. Existência de elementos de prova que assentam a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Decisão condenatória que não se mostra contrária à evidência dos autos. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 3. Não acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 4. Sanção que não comporta alteração. Pedido indeferido

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300 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Descabimento. Validade da prova oral devidamente enfrentada pela r. sentença e pelo v. Acórdão que a manteve. Ação revisional empregada como arremedo de segunda apelação. Reconhecimento amparado em outros elementos capazes de sustentar a autoria do delito. Precedentes. Revisão indeferida

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