(DOC. VP 195.8034.2796.5332)

TJSP. Revisão Criminal. Reiteração. Pedido de alteração da pena já analisado em Revisão Criminal anterior. Homicídio qualificado. Ausência de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à evidência dos autos. Sentença e acórdão bem fundamentados. Não configuradas as hipóteses previstas no CPP, art. 621. Impossibilidade de alteração da dosimetria das penas. Pedido revisional não conhecido

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