(DOC. VP 937.2771.7340.5757)

TJSP. Revisão Criminal - Roubo circunstanciado - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que o cálculo dosimétrico contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Basilares desenvolvidas com base em elementos concretos e mediante fundamentação idônea, de maneira a não evidenciar a ilegalidade ou desproporcionalidade reclamada - Aplicação retroativa da Súmula 659/STJ - Alteração jurisprudencial que, por si só, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal - Precedentes - Pedido revisional indeferido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote