(DOC. VP 992.0396.5502.8511)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de absolvição, desclassificação para a figura da posse para consumo pessoal, abrandamento de regime e substituição da corporal por restritivas de direitos - Pretendida rediscussão e reanálise de elementos de convencimento - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Decisão que não está em desconformidade com texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional não conhecido

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