(DOC. VP 574.2647.7083.1940)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição ou desclassificação da conduta - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Argumentos, que já foram suficientemente analisados e rechaçados pela decisão colegiada que se busca rescindir - Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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