(DOC. VP 154.9803.3003.8700)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A absolvição do réu, em revisão criminal, importa em reconhecer que o acervo probatório dos autos não poderia sustentar a condenação. 2. Rever o entendimento adotado pela instância ordinária, de que não há provas a embasar a condenação do ora recorrente, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não p

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