(DOC. VP 569.2058.4288.7998)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecentes para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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