(DOC. VP 103.1674.7142.3100)

STF. «Habeas corpus». Revisão criminal. CPP, art. 621, I.

«O «habeas corpus» não é o meio hábil a fulminar-se sentença condenatória sob o ângulo de mostrar-se contrária à evidência dos autos. Cabe ao interessado adentrar, com base no inc. I do CPP, art. 621, no campo da revisão criminal.»

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