(DOC. VP 352.7380.0846.9097) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO FUNDADO NO CPP, art. 621, I. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

I. Caso em exame. Cuida-se de revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à reforma do acórdão condenatório proferido nos autos da Apelação 5000628-91.2020.8.21.0146. O réu foi condenado pelos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico de drogas) e Lei 10.826/2003, art. 12 (posse irregular de arma de fogo), às penas de 6 anos de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial fechado, além de 510 dias-multa. A defesa pugna pela aplic

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