(DOC. VP 266.3563.0127.0303)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 157, §3º, segunda parte, e ao art. 157, caput, por três vezes, c/c o art. 70, caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP. 2. A Defesa postula o reconhecimento da prática de crime único de latrocínio, o reconhecimento do concurso formal entre os delitos, bem como crime único entre os roubos, sob o fundamento de que não houve distinção dos patrimônios atingidos. Requer a fixação da pena-base no m

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