(DOC. VP 825.1908.9285.0203)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. OFERECIMENTO DE DROGAS PARA CONSUMO CONJUNTO (LEI 11.343/2006, art. 33, §3º). INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Natan Campos Pereira foi condenado a uma pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, mais o pagamento de 700 dias-multa, pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §3º. 2. Pedido revisional da defesa para rescindir a coisa julgada, a fim de que seja operada a desclassificação do delito que o peticionário se viu condenado para o delito de porte de entorpecente para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote