(DOC. VP 499.3252.7546.5894)

TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento do peticionário que não foi o único fundamento para a condenação. Causas de aumento decorrem da prova oral colhida e não foram objeto de inconformismo. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente

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