(DOC. VP 709.9987.4609.5566)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C.C. CP, art. 29) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 16) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DO REGIME FIXADOS - CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA R. SENTENÇA E NO V. ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - DOSIMETRIA BEM APLICADA E REGIME CORRETAMENTE FIXADO - REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROCEDENTE

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