(DOC. VP 177.9612.2007.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo qualificado (CP, CP, art. 157, § 3º, 1ª parte). Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Lesóes corporais graves. Conclusão do acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias em relação a suficiência de provas acerca da autoria e da materialidade do crime, bem como da gravidade das lesões sofridas pela vítima, como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância. Agravo regimental não provido.»

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