(DOC. VP 138.7584.7001.9600)

TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Laudo pericial que não aponta titulares de direitos autorais eventualmente violados, em cópias de «CDs» e DVDs» apreendidos no interior de mochila portada por pessoa detida para averiguação de rotina. Ausência de oitiva de qualquer integrante de associação que represente produtores, estúdios ou gravadoras. Insuficiência probatória. Deslinde condenatório que contrasta com a evidência dos autos da qual não emerge efetiva comprovação acerca da prática do ilícito. Recurso defensório provido para absolver o réu.

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