Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 522

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 522/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.9400)
Tóxicos. Entorpecentes. Competência. Justiça Comum. CP, art. 281.

«Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.»

Jurisprudência - Súmula 522/STF