(DOC. VP 512.3291.8333.6774)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Pretensão de desconstituição do julgado por dosimetria contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Inadmissibilidade - Não viola texto expresso da lei a decisão que opta por uma interpretação da lei consentânea com corrente jurisprudencial - Pedido revisional indeferido

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