(DOC. VP 241.2021.1915.7437)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Pretensão absolutória. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta e induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. 2 - O «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de

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