(DOC. VP 557.4186.8548.6804)

TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTE. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame 1. O peticionário ajuizou revisão criminal visando desconstituir acórdão da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu sua pena para 2 anos e 4 meses de reclusão por furto de semovente, mantendo o regime inicial fechado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação contraria o texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, conforme o CPP, art. 621, I. III. Razões de Deci

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