(DOC. VP 771.4680.8581.4368)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à desconstituição de decisão transitada em julgado que condenou o requerente à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 777 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O requerente sustenta a inexistência de provas para a condenação e pleiteia a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote