(DOC. VP 712.1152.5136.5267)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério - Em se tratando de pedido revisional, somente se modifica a pena quando se constata que a dosimetria realizada contrariou texto expresso de lei penal ou mesmo a evidência dos autos, o que não se observou na espécie - Indeferimento da revisão criminal

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