(DOC. VP 286.3056.8027.3553)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi revertida a sentença, condenando o peticionário pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Pretensão à desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §3º. Impossibilidade. Destinação da droga ao consumo de terceiros, pelo comércio, comprovada pelas circun

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