(DOC. VP 406.9013.3068.3222)

TJSP. Revisão criminal - Tráfico de drogas - Pleito de desclassificação do tráfico para porte de droga para consumo pessoal, por insuficiência de provas acerca daquele delito, ou, subsidiariamente, o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, j - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão de aspectos da prova - Ação revisional que não pode ser manejada como se fora apelação - Ausência de demonstração de ser o r. veredicto condenatório manifestamente contrário à evidência dos autos, a revelar a inexistência de erro judicial a ser reparado - Penas e regime prisional estabelecidos de acordo com as normas-princípios de individualização e proporcionalidade - Inexistência de erro na aplicação das reprimendas, passível de alteração pela presente via revisional - Incidência justificada da agravante de calamidade pública - Controvérsia jurisprudencial acerca da matéria inservível para o manejo da via revisional, com vistas à prevalência do melhor entendimento pretoriano aos interesses do peticionário - Decreto condenatório irrescindível. Revisão conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote