(DOC. VP 452.6180.0274.7695)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. I. 

Caso em exame  Peticionário condenado a 21 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma, em concurso de pessoas. Recurso visando novo julgamento pelo Júri, com pedido de diminuição da pena. Apelação não provida pela 14ª Câmara de Direito Criminal. 4. Ação revisional proposta para desconstituição do acórdão, alegando nulidades e aplicação de causas de diminuição de pena. 1. A questão em discussão cons

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