(DOC. VP 250.2280.1478.5479)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na pena privativa de liberdade aplicada ao agravante. 2 - A defesa busca a aplicação da continuidade delitiva, já discutida e rejeitada nas instâncias ordinárias, e pretende a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicabilidade do CP, art. 71, caput. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão

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