(DOC. VP 608.8989.7315.2464)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pedido voltado à absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Condenação por tráfico de drogas mantida - Pena adequadamente fixada - Regime inicial fechado impositivo, ante a reincidência específica e a quantidade de pena. Revisão indeferida

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