(DOC. VP 184.9334.4122.2061)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Roubo. Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Revisão criminal que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada, nos termos do CPP, art. 621. Impossibilidade de utilizar-se do recurso revisional como «nova apelação". RECURSO

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