(DOC. VP 359.8531.2041.5535)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Reconhecimento de ilegalidade da busca feita pelos policiais militares. Inocorrência. Presença de justa causa. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Não se presta a revisão criminal como sucedâneo de nova apelação. AÇÃO REVISIONAL

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote