Carregando…

(DOC. VP 255.6810.3279.7547)

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.

Tráfico de drogas. Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Revisão criminal que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada. Questões já apreciadas em ambas as instâncias. Impossibilidade de utilizar-se do recurso revisiona

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote