(DOC. VP 216.8069.8204.4140) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PENA-BASE E DAS AGRAVANTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Ação de revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, objetivando a redução da pena imposta à ré condenada pelo crime previsto no Art. 121, § 2º, I, III e IV, e § 4º, do CP, à pena de 24 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea na fixação da pena-base, aduzindo valoração genérica das vetoriais “circunstâncias” e “personalidade”, bem

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