(DOC. VP 240.7031.1172.0211)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. 2 - O «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de f

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