(DOC. VP 869.5901.4458.9313)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES DO CPP, art. 621 - NÃO ENQUADRAMENTO - PLEITO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO - NÃO RATIFICAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA.

A revisão de processo findo com base em contrariedade ao texto expresso em lei ou à evidência dos autos restringe-se aos casos de patente afronta ao édito legal, ou ausência absoluta de prova que embase a condenação. Não se conhece de pedido revisional em caso em que a defesa técnica não vislumbrou nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 para fundamentar a propositura da presente ação revisional.

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