(DOC. VP 274.1301.1674.6855) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. NATUREZA FORMAL E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame 1. Revisão criminal proposta por L. E. D. C. D. S. condenado pela prática do crime previsto no art. 54, § 2º, V e § 3º da Lei 9.605/98. O requerente alega que a condenação foi contrária à lei e à evidência dos autos, sustentando a imprescindibilidade da prova pericial para configuração do crime ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos

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