(DOC. VP 475.3996.5114.9482)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Jean Carlos Vieira da Silva foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por portar 14,610g de maconha. A defesa alega que a condenação deveria ser desclassificada para uso pessoal, conforme o Tema 506 do STF, e pede absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos e se o Tema 506 do STF é aplicável ao

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