(DOC. VP 959.1193.2117.2137)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP). Pleito de absolvição sob alegação de insuficiência de provas. Tese subsidiária de aplicação de fração única de aumento, na terceira fase da dosimetria das penas, observado o art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Não se presta a revisão criminal como sucedâneo de nova apelação. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE

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