(DOC. VP 998.2428.1147.2055)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE

irregularidade da prisão em flagrante - INOCORRÊNCIA - rejeição - absolvição por insuficiência de provas - pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11343/06, art. 28 - não ACOLHIMENTO - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO adequadamente estabelecidos, com base em sólida fundamentação - ausente contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos a justificar alteração dos critérios utilizados - impROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL

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