(DOC. VP 914.3637.5343.8786)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Alegação de reconhecimento de nulidade absoluta, por falta de fundamentação da decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão e, por consequência, absolvição; ou, caso assim não se entenda, pretensão de absolvição, porque a condenação se deu de forma contrária à evidência dos autos - Pleito subsidiário de desclassificação - Descabimento - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 6

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote