Jurisprudência sobre
dupla majoracao
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL COM A CORRUPÇÃO DE MENORES E O DELITO DE RESISTÊNCIA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 14) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL (PD 164 E 171) - VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, TENDO O ILUSTRE REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL DISPENSADO SUA OITIVA FRENTE ÀS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO (PD 399) - POLICIAL MILITAR FABIANO INTRODUZINDO, EM JUÍZO, QUE FORAM ACIONADOS SOBRE O ROUBO DE UM VEÍCULO POR QUATRO CRIMINOSOS, DENTRE ELES, UM MENOR DE IDADE E, AO SE DEPARAREM COM O AUTOMÓVEL QUE ESTAVA SENDO MONITORADO, DEU ORDEM DE PARADA, O QUE OCORREU QUINHENTOS METROS À
FRENTE, LOGRANDO ÊXITO EM DETER DUAS PESSOAS, PORÉM OUTRAS DUAS PESSOAS CONSEGUIRAM FUGIR APÓS DISPARAREM CONTRA A GUARNIÇÃO, MAS FORAM PRESOS NAS RESIDÊNCIAS DE MORADORES DA LOCALIDADE POR OUTRA EQUIPE DA POLÍCIA, DELES NÃO SE RECORDANDO E REALÇA QUE NO INTERIOR DO VEÍCULO HAVIA UM SIMULACRO, UMA MOCHILA DA VITIMA E VALORES EM ESPÉCIE, O QUE FOI CONFIRMADO POR SEU COLEGA DE FARDA, O POLICIAL MILITAR DANIEL, QUE RECONHECEU SOMENTE UM DELES EM JUÍZO, PORÉM O FEZ COM DÚVIDA E SEM APONTÁ-LO NOMINALMENTE; ACRESCENTANDO QUE A VÍTIMA OS RECONHECEU NA PORTA DA DELEGACIA E QUE OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO FORAM EFETUADOS PELA DUPLA DE CRIMINOSOS QUE FUGIU - POLICIAL TIAGO NARRANDO, EM JUÍZO, QUE FORAM ACIONADOS E SE DIRIGIRAM ATÉ A OUTRA EQUIPE QUE APONTOU A DIREÇÃO SEGUIDA PELOS DOIS AGENTES DO FATO PENAL QUE FUGIRAM, DENTRE ELES, UM MENOR DE IDADE, E QUE APÓS TER SAÍDO DO LOCAL, OUVIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CONSEGUINDO DETER OS DOIS CRIMINOSOS QUE ESTAVAM ESCONDIDOS NA CASA DE MORADORES DA LOCALIDADE E AO ENCAMINHA-LOS À DELEGACIA, A VÍTIMA OS RECONHECEU QUANDO FORAM RETIRADOS DA VIATURA DA POLÍCIA DIZENDO «SÃO ELES MESMO E MENCIONOU, NA OCASIÃO, QUE TODOS OS CRIMINOSOS ESTAVAM ARMADOS - APELANTES E CORRÉU QUE, AO SEREM INTERROGADOS EM JUÍZO, EXERCERAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, MORMENTE FRENTE À ORAL QUE FOI COLHIDA, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, NÃO OBSTANTE OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUANTO A DINÂMICA DOS FATOS, ESTES NÃO PRESENCIARAM O CRIME E A VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, POIS NÃO FOI LOCALIZADA, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FRAGILIZANDO A PROVA, POIS AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES MILITARES, NÃO FORMAM SUFICIÊNCIA À UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SÃO CONTRADITÓRIAS E GENÉRICAS QUANTO AO MOMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, SE NA «DELEGACIA, COMO ASSEVERA UMA DAS TESTEMUNHAS, NA «PORTA DA DELEGACIA, OU SAINDO DA VIATURA, ALÉM DE NÃO INDIVIDUALIZAREM EM JUÍZO O QUE CADA UM DETEVE; FORMANDO UMA DÚVIDA AS AUTORIAS DELITIVAS, CONDUZINDO ÀS ABSOLVIÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, QUANTO AO CRIME DO art. 244-B, DA LEI 8.069/90, POR NÃO ESTAR COMPROVADA A COAUTORIA NO DELITO ANTERIOR - QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, ATRIBUÍDO SOMENTE AOS APELANTES CAIO E GABRIEL, TEM-SE QUE PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO, NÃO É POSSÍVEL AFERIR QUEM EFETIVAMENTE EFETUOU DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO E SEM NOTÍCIA DE APREENSÃO DO ARMAMENTO - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AO CORRÉU DAVI, COM FULCRO NO DISPOSTO NO CPP, art. 580 - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER OS APELANTES DOS CRIMES QUE LHES FORAM IMPUTADOS NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AO CORRÉU DAVI, CPP, art. 580, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma. Corrupção de menor. Posse ilegal de artefato de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal que segue seu curso normal. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Restrição da liberdade das vítimas menores de idade. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reincidência. Condenação definitiva por delito idêntico. Réu que ostenta outros registros criminais por associação para o narcotráfico e delitos patrimoniais. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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853 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pela Defesa, em duas ações penais distintas, deflagradas contra os mesmos Acusados (Arthur e Leonardo). Imputações julgadas em uma única sentença. Condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes, praticado por três vezes, em continuidade delitiva. Irresignação defensiva que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de pessoas, a redução da fração de aumento pela reincidência em relação a Leonardo, a aplicação da fração de 1/5 pela continuidade delitiva e o abrandamento do regime prisional. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Recorrentes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que os Réus, no dia 26.11.2020, praticaram três crimes de roubo, de forma sequencial, em horários aproximados, todos com similar modus operandi: no primeiro fato, ocorrido por volta das 20h30min, os Réus abordaram a vítima João Marcelo, em via pública, apontando um simulacro de arma de fogo para sua cabeça, e subtraíram seu celular e sua motocicleta Yamaha Fazer, de cor azul; no segundo evento, praticado por volta das 21h, os Réus se aproximaram da vítima Luiz David, a bordo da motocicleta de propriedade da primeira vítima, e anunciaram o assalto. Acusado Arthur (reconhecido em juízo por Luiz David) que, da garupa da moto, exibiu o simulacro de arma na cintura, tendo a dupla subtraído dois telefones celulares de Luiz David e se evadido a seguir; no terceiro e último crime, ocorrido por volta das 21h30min, os Réus se aproximaram da vítima Breno, a bordo da motocicleta de propriedade da primeira vítima, e anunciaram o assalto. Ocupante da garupa da moto que exibiu o simulacro de arma na cintura, tendo a dupla subtraído o telefone celular da vítima e se evadido a seguir. Acusados que foram presos em flagrante, poucos minutos após a prática do terceiro roubo, quando flagrados na posse compartilhada dos telefones celulares pertencentes às vítimas Breno e Luiz David (que foram rastreados), da motocicleta Yamaha de propriedade da vítima João Marcelo e do simulacro de arma de fogo empregado nos roubos, que foi dispensado durante a tentativa de fuga. Acusados que sequer se dignaram a apresentar suas versões, mantendo-se silentes desde o inquérito. Palavra das vítimas que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Réu Leonardo que foi reconhecido como autor do crime em sede policial, pelas três vítimas (fotografia). Acusado Arthur que foi reconhecido em sede policial pelas vítimas João Marcelo e Luiz David e em juízo (pessoalmente), pela vítima Luiz David. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Descrição mínima aceitável sobre as características físicas dos agentes (dois homens, sendo ambos brancos, um mais moreno que o outro, um deles usava boné), sendo dispensável eventual precisão nos detalhes, considerando o natural nervosismo vivenciado em casos como tais. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Ausência de reconhecimento judicial do réu Leonardo que deve ser relativizada na espécie, situação aparentemente explicável pela dinâmica do evento (ocorrido de forma rápida e em horário noturno) e pelo tempo decorrido (oito meses depois). Advertência do STJ enfatizando que «o fato de não ter sido confirmado o reconhecimento dos réus em juízo não afasta o robusto conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do referido delito de roubo qualificado pelos mesmos (STJ). Diretriz, em casos como tais, de que «o CPP, art. 155 não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, vedada a condenação fundamentada exclusivamente em tais provas (STF), afinal «é exatamente nisso que consiste o método do livre convencimento ou da persuasão racional, o qual se cumpre pela valoração de todo o material existente nos autos (Grinover). Juízo de certeza sobre a autoria que, excepcionalmente, no caso concreto, se extrai da própria prisão em flagrante, realizada poucos minutos após a sucessão de crimes, ocasião em os Réus foram surpreendidos juntos, na posse compartilhada dos telefones subtraídos e do simulacro de arma de fogo empregado nos assaltos e a bordo da motocicleta da primeira vítima, utilizada no segundo e terceiro roubos. Enfim, segundo a dicção do STJ, «uma sucessão de indícios e circunstâncias, coerente e concatenadas, podem ensejar a certeza fundada que é exigida para a condenação". Meio executivo utilizado nos crimes que exibiu idônea eficácia para viabilizar as execuções típicas, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente às vítimas (STJ). Injustos que atingiram seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Fenômeno da continuidade delitiva operada na espécie, positivada a unidade desígnios para o cometimento dos crimes em série, num mesmo modus faciendi, com proximidade temporal entre uma ação e outra, em circunstâncias rigorosamente similares, tudo a evidenciar o necessário «liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria a comportar parcial reparo. Pena-base dos Réus fixada no mínimo legal. Fase intermediária do réu Leonardo a albergar o acréscimo de 1/6 + 1/5 pela agravante da reincidência, proporcional ao número de incidências (duas condenações definitivas), com quantificação diferenciada pela recidiva específica (STF, STJ e TJERJ). Terceira fase a ensejar a manutenção do acréscimo de 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Estágio dosimétrico final exibindo que o aumento aplicado na sentença pela continuidade delitiva (1/2) se revelou desproporcional ao que a espécie reclama. Circunstâncias negativas elencadas pela instância de base (emprego de simulacro de arma e horário noturno do crime) que não tendem a exibir pertinência temática frente às características da sequência continuada, além de estarem postadas em cima de circunstâncias abstratas, já negativamente valoradas pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador. Quantificação da continuidade delitiva que, à míngua de fundamentação idônea, «deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (Súmula 659/STJ). Aumento que deve se dar segundo a fração de 1/5, frente à pratica de três crimes. Regime prisional fechado mantido para o réu Leonardo, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Regime prisional do acusado Arthur que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recursos a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais individuais para: (a) Arthur: 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima; (b) Leonardo: 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima.
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854 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pela Defesa, em duas ações penais distintas, deflagradas contra os mesmos Acusados (Arthur e Leonardo). Imputações julgadas em uma única sentença. Condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes, praticado por três vezes, em continuidade delitiva. Irresignação defensiva que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de pessoas, a redução da fração de aumento pela reincidência em relação a Leonardo, a aplicação da fração de 1/5 pela continuidade delitiva e o abrandamento do regime prisional. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Recorrentes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que os Réus, no dia 26.11.2020, praticaram três crimes de roubo, de forma sequencial, em horários aproximados, todos com similar modus operandi: no primeiro fato, ocorrido por volta das 20h30min, os Réus abordaram a vítima João Marcelo, em via pública, apontando um simulacro de arma de fogo para sua cabeça, e subtraíram seu celular e sua motocicleta Yamaha Fazer, de cor azul; no segundo evento, praticado por volta das 21h, os Réus se aproximaram da vítima Luiz David, a bordo da motocicleta de propriedade da primeira vítima, e anunciaram o assalto. Acusado Arthur (reconhecido em juízo por Luiz David) que, da garupa da moto, exibiu o simulacro de arma na cintura, tendo a dupla subtraído dois telefones celulares de Luiz David e se evadido a seguir; no terceiro e último crime, ocorrido por volta das 21h30min, os Réus se aproximaram da vítima Breno, a bordo da motocicleta de propriedade da primeira vítima, e anunciaram o assalto. Ocupante da garupa da moto que exibiu o simulacro de arma na cintura, tendo a dupla subtraído o telefone celular da vítima e se evadido a seguir. Acusados que foram presos em flagrante, poucos minutos após a prática do terceiro roubo, quando flagrados na posse compartilhada dos telefones celulares pertencentes às vítimas Breno e Luiz David (que foram rastreados), da motocicleta Yamaha de propriedade da vítima João Marcelo e do simulacro de arma de fogo empregado nos roubos, que foi dispensado durante a tentativa de fuga. Acusados que sequer se dignaram a apresentar suas versões, mantendo-se silentes desde o inquérito. Palavra das vítimas que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Réu Leonardo que foi reconhecido como autor do crime em sede policial, pelas três vítimas (fotografia). Acusado Arthur que foi reconhecido em sede policial pelas vítimas João Marcelo e Luiz David e em juízo (pessoalmente), pela vítima Luiz David. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Descrição mínima aceitável sobre as características físicas dos agentes (dois homens, sendo ambos brancos, um mais moreno que o outro, um deles usava boné), sendo dispensável eventual precisão nos detalhes, considerando o natural nervosismo vivenciado em casos como tais. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Ausência de reconhecimento judicial do réu Leonardo que deve ser relativizada na espécie, situação aparentemente explicável pela dinâmica do evento (ocorrido de forma rápida e em horário noturno) e pelo tempo decorrido (oito meses depois). Advertência do STJ enfatizando que «o fato de não ter sido confirmado o reconhecimento dos réus em juízo não afasta o robusto conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do referido delito de roubo qualificado pelos mesmos (STJ). Diretriz, em casos como tais, de que «o CPP, art. 155 não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, vedada a condenação fundamentada exclusivamente em tais provas (STF), afinal «é exatamente nisso que consiste o método do livre convencimento ou da persuasão racional, o qual se cumpre pela valoração de todo o material existente nos autos (Grinover). Juízo de certeza sobre a autoria que, excepcionalmente, no caso concreto, se extrai da própria prisão em flagrante, realizada poucos minutos após a sucessão de crimes, ocasião em os Réus foram surpreendidos juntos, na posse compartilhada dos telefones subtraídos e do simulacro de arma de fogo empregado nos assaltos e a bordo da motocicleta da primeira vítima, utilizada no segundo e terceiro roubos. Enfim, segundo a dicção do STJ, «uma sucessão de indícios e circunstâncias, coerente e concatenadas, podem ensejar a certeza fundada que é exigida para a condenação". Meio executivo utilizado nos crimes que exibiu idônea eficácia para viabilizar as execuções típicas, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente às vítimas (STJ). Injustos que atingiram seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Fenômeno da continuidade delitiva operada na espécie, positivada a unidade desígnios para o cometimento dos crimes em série, num mesmo modus faciendi, com proximidade temporal entre uma ação e outra, em circunstâncias rigorosamente similares, tudo a evidenciar o necessário «liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria a comportar parcial reparo. Pena-base dos Réus fixada no mínimo legal. Fase intermediária do réu Leonardo a albergar o acréscimo de 1/6 + 1/5 pela agravante da reincidência, proporcional ao número de incidências (duas condenações definitivas), com quantificação diferenciada pela recidiva específica (STF, STJ e TJERJ). Terceira fase a ensejar a manutenção do acréscimo de 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Estágio dosimétrico final exibindo que o aumento aplicado na sentença pela continuidade delitiva (1/2) se revelou desproporcional ao que a espécie reclama. Circunstâncias negativas elencadas pela instância de base (emprego de simulacro de arma e horário noturno do crime) que não tendem a exibir pertinência temática frente às características da sequência continuada, além de estarem postadas em cima de circunstâncias abstratas, já negativamente valoradas pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador. Quantificação da continuidade delitiva que, à míngua de fundamentação idônea, «deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (Súmula 659/STJ). Aumento que deve se dar segundo a fração de 1/5, frente à pratica de três crimes. Regime prisional fechado mantido para o réu Leonardo, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Regime prisional do acusado Arthur que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recursos a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais individuais para: (a) Arthur: 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima; (b) Leonardo: 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima.
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855 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Apelação. Julgamento. Adoção, como razão de decidir, dos fundamentos do parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Admissibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Valoração negativa, na primeira e na terceira fases, da quantidade de droga e da personalidade do agente. Bis in idem caracterizado. Precedentes. Recorrente primário, de bons antecedentes e que não integra organização criminosa. Recurso não provido. Concessão do writ, de ofício, para aplicar o redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo de 2/3 (dois terços).
«1. O Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem, vale dizer, que a decisão judicial faça referência ou remissão aos fundamentos da manifestação do Ministério Público. Precedentes. ... ()
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856 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e natureza da droga utilizadas para exasperar a pena-base e para afastar o redutor. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional fechado justificado pela natureza e quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do ARE Acórdão/STF, veda a valoração concomitante da quantidade e da natureza da droga apreendida na primeira e na terceira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem, tão somente quanto tais vetores são utilizados para elevar a pena-base e para definir a fração de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Portanto, não ocorre o duplo apenamento no cálculo penal, se as circunstâncias descritas na Lei 11.343/2006, art. 42, justificam simultaneamente a exasperação da sanção inicial e o afastamento da causa especial de diminuição, aliadas ao caso concreto que demonstram a dedicação à atividade criminosa. ... ()
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857 - STJ. Recurso especial do mpf e da defesa. Penal e processual penal. Atentado contra a segurança de transporte aéreo. Alegada violação a arts. Da Lei.critério de apreciação e valoração da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Fundamentação em elementos concretos e idôneos. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 44, III. Incidência de causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. Existência de circunstância distinta da já considerada para configuração do tipo culposo. Ausência de bis in idem. Recursos especiais desprovidos.
«1. O caso dos autos é reconhecidamente um dos maiores e trágicos acidentes aéreos ocorrido no país. Em 29 de setembro de 2006, 154 pessoas perderam suas vidas quando o avião Boeing/737-800, da companhia Gol Transportes Aéreos S/A, colidiu em vôo, sob o céu do Estado de Mato Grosso, com o jato Embraer/Legacy 600, prefixo N600XL. As duas aeronaves mantinham a mesma altitude (37.000 pés), e voavam em sentidos opostos, em pleno espaço aéreo controlado pelo ACC-BS (Centro de Controle de Área d. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Medidas cautelares atípicas. Acórdão recorrido que adota fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Necessidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Na hipótese dos autos, há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve a interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ. ... ()
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859 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agentes na condição de mula. Bis in idem não verificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Execução provisória da pena em regime domiciliar. Situação excepcional não demonstrada. Criança residente no exterior. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como acolher a tese defensiva acerca da ocorrência de bis in idem pela dupla valoração da quantidade e da natureza de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria, pois observa-se, na verdade, que o quantum de entorpecente (cerca de 28 kg de cocaína) foi aferido exclusivamente para majorar a pena-base, e a condição de «mula das agentes foi utilizada como justificativa para se estabelecer o redutor em 1/6, pela incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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860 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. CODIGO PENAL, art. 42 E LEI 7.210/84, art. 111. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL DEDUZIR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUANDO O APENADO SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA POR DELITO ANTERIOR, CUJA PENA DAQUELE FOI COMPUTADA COMO INTEGRALMENTE CUMPRIDA, EXTINGUINDO-SE, DESTARTE, A PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER COM A DETRAÇÃO PENAL NA EXECUÇÃO DE OUTRA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SOB O RISCO DE SOBREPOSIÇÃO DE PENAS, NA MEDIDA EM QUE UM MESMO PERÍODO SERIA COMPUTADO EM DUPLICIDADE, O QUE É INSUSTENTÁVEL A LUZ DA REGRA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
Colhe-se do caderno processual, que o período de encarceramento do agravante, compreendido entre 19 de março de 2016 a 19 de março de 2022, como bem observado pelo juízo da execução penal, foi considerado como pena cumprida em relação à carta de execução de sentença de 0005304-15.2016.8.19.0066, extinguindo-se, nessa guisa de valoração, a reprimenda referente ao citado processo. ... ()
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861 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Quantum de redução pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Ausência de fundamentação idônea. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Na espécie, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que a mesma circunstância, a saber, a quantidade de drogas, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - ocorrendo, pois, sua dupla valoração. ... ()
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862 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em execução penal. Remição habeas corpus. De pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Ausência de. Agravo bis in idem desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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863 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga utilizada para elevação da pena-base (Lei 11.343/2006, art. 42) e dedicação à atividade criminosa para o afastamento da redutora do tráfico. Fundamentos diversos. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Violação do CPP, art. 617. Inocorrência. Pleitos da acusação devidamente formulados no recurso de apelação. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes pleito de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Precedentes. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v. g.: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). ... ()
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864 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Narrativa autoral de verificação de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de parcial procedência. Dupla irresignação. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Observância da tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061). Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do Postulante. Falha na prestação do serviço bancário demonstrada. Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita desconstituição do débito. Escorreita desconstituição do débito. Restituição em dobro da importância deduzida, pois, à luz da orientação sedimentada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020), «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/3/2023). Pretensão autoral de afastamento da determinação de compensação das verbas condenatórias com o montante supostamente depositado em favor do consumidor. Acolhimento. Demandado que não logrou comprovar que a conta corrente beneficiária do depósito seria titularizada e movimentada pelo Demandante. Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Cifra fixada na origem que não se mostra em harmonia com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as circunstâncias do caso. Deduções indevidas que comprometeram mais de trinta por cento da verba alimentar de consumidor idoso e hipossuficiente econômico por seis anos. Particularidades do caso que justificam a majoração da verba compensatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Argumentação tecida pelo Postulante quanto à inaplicabilidade da Lei 14.905/2024 na espécie que merece prosperar. O evento danoso e a constituição da mora do Réu antecedem a vigência do diploma legal. Existência de controvérsia quanto à aplicação da taxa SELIC em demandas de natureza civil que pode ser atestada pela existência do Recurso Especial
1.081.149/RS, com Repercussão Social reconhecida, envolvendo justamente o alcance da regra insculpida na redação original do art. 406 do CC. Jurisprudência desta Nobre Corte Fluminense que se tem inclinado no sentido de que, em não se tratando de demanda de natureza tributária, não se justifica a aplicação da taxa SELIC, a atrair a incidência da previsão residual constante do art. 161, §1º, do CTN. Precedentes. Inteligência do Verbete 95 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício, segundo o qual «os juros, de que trata o CCB/2002, art. 406, incidem desde sua vigência, e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, parágrafo 1º, do CTN". Reforma parcial da decisão combatida para majorar o quantum compensatório e aplicar aos juros legais incidentes sobre as verbas reparatórias dos prejuízos materiais e morais a taxa prevista no art. 161, §1º, do CTN, afastando a incidência da SELIC. Honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, somente em favor do patrono do Requerente. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Parcial provimento da Apelação autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem e de utilização de elemento inidôneo para exasperar a basilar. Irresignação quanto ao período depurador dos maus antecedentes e à inobservância da Súmula 444/STJ. Supressão de instância. Pedido de aplicação da fração mínima decorrente da incidência das majorantes. Pretensão rechaçada. Aumento empregado justificado. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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866 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.
Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta e ausência de dolo. Subsidiariamente, redução da pena, com reconhecimento da participação de menor importância, afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, redução do índice de aumento para 1/6 (um sexto), alternativamente, a exasperação única nos termos do art. 68, parágrafo único do CP, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impertinência. ... ()
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO TÃO APENAS DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
1-Aparte autora alega ter sido indevidamente negativada nos órgãos restritivos de crédito por conta de dívida prescrita. A prova da alegada regularidade na contratação imputada à parte autora é de incumbência da parte ré diante da inversão ope legis do ônus da prova prevista no art. 14, § 3º, do CPDC. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado tentado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Ousadia e periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na instrução criminal. Desproporcionalidade da medida extrema. Matérias não apreciadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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869 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA DOMICILIAR - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - CONDENAÇÃO DO ACUSADO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - ATENUANTE DO ART. 65, III, «D DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL - INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - MINORANTE DO ART. 33, §4º DA Lei 11.343/2006 - APLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. 1.
Se o julgador entendeu ilegal a busca realizada no domicílio do acusado, vindo, por consequência, a considerar ilícitas as provas derivadas de tal diligência, concluindo pela inexistência de elementos de convicção a sustentar a pretensão condenatória, esgotada está sua prestação jurisdicional, não havendo espaço para nova manifestação. 2. «Conforme entendimento firmado pelo STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, tal como ocorrido na espécie". (STJ, AgRg no HC 796.009/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j: 14/08/2023). 3. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, é de rigor a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. A expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em posse do acusado autoriza a majoração da pena-bas e, consoante a Lei 11.343/06, art. 42. 5. A confissão extrajudicial do agente, mormente quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, dá ensejo à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, «d do CP. 6. O apelado não faz jus à causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, pois demonstrado que se dedicava às atividades criminosas. 7. Mesmo havendo pedido expresso, inviável a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo pela prática do delito de tráfico de drogas, eis que não houve instrução específica. Não houve, pois, comprovação da extensão do dano, não se tratando de hipótese de dano moral presumido. ... ()
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870 - STJ. Especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Valor. Pedido de redução. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Fixação do dano moral. Razoabilidade. Inocorrência de teratologia no caso concreto. Decisão agravada mantida.
1 -- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados. A simples transcrição das ementas dos precedentes paradigmas não atende às exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Ocorrência. Roubo majorado e associação criminosa. Recurso intempestivo. Eventual suspensão dos prazos não comprovada no momento da interposição. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.
«1 - O fato de haver sido proferido juízo positivo prévio de admissibilidade recursal não impede, por ocasião do julgamento do mérito, que haja novo exame de admissibilidade. É pacífico o entendimento desta Corte de que os pressupostos de admissibilidade não estão sujeitos ao fenômeno da preclusão para o julgador, que pode rever a presença ou não deles para a admissão do respectivo recurso. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pela decisão agravada. Quantum de redução da sanção pela confissão espontânea majorado. Pena total para cada delito. 13 anos e 6 meses. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal ou aumento da fração de diminuição da pena pela atenuante. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução proporcional. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte admite que, no homicídio duplamente qualificado, uma qualificadora seja utilizada para a formação do tipo qualificado e a outra empregada para majorar a pena-base, na primeira etapa da dosimetria da pena, ou como causa de aumento ou agravante, ficando apenas vedado o bis in idem. ... ()
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873 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO (art. 157, § 1º E § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de furto; e (ii) verificar se adequadas as penas. ... ()
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874 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.
A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Juízo objetivo de probabilidade de flagrante presente. Diligência policial encetada por informação da existência de entorpecente na casa, para onde se dirigiram os servidores e avistaram o réu nela ingressando, nervoso, seguindo-se sua tentativa de fuga. Policiais alcançaram o apelante e sentiram forte odor de maconha vindo do interior do imóvel, em cuja cozinha havia expressiva quantidade da droga. Ingresso domiciliar precedido de justa causa, com confirmação do flagrante. Preliminar afastada. ... ()
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875 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Possibilidade de utilização de condenações distintas em fases diferentes da dosimetria. Não caracterização de bis in idem. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES E A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL.Apelante que, em conjunto com outro elemento não identificado, subtraiu cinco engradados de cerveja do supermercado Intercontinental. Ao passar pelo caixa sem pagar as mercadorias, a operadora de caixa avisou o fiscal da loja, que foi em perseguição à dupla, que fugiu correndo. O acusado foi detido por populares, enquanto seu comparsa conseguiu fugir levando dois engradados de cerveja. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recursos defensivos. Nulidade. Alegação de ilegalidade da prova, por quebra da cadeia de custódia. Pleitos de absolvição. Insuficiência probatória. Pedidos subsidiários do réu Joel. Fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da confissão informal como atenuante, bem como a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Pena agravada pelo reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, configurando dupla penalização devido às condenações anteriores. Inocorrência de ilegalidade. As porções de entorpecentes foram apreendidas, constatadas, acondicionadas em embalagens adequadas, lacradas e entregues à perícia para análise, tendo sido verificada a presença do princípio ativo. Após a análise, o restante do material apreendido foi retido para contraprova. Não há quaisquer indícios de violação à integralidade da prova da materialidade. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência. Validade. A natureza, quantidade e a forma de acondicionamento da substância entorpecente apreendida, além das circunstâncias da prisão em flagrante denotam a traficância. Condenação mantida. Quanto ao réu Joel, bem fundamentada fixação da pena-base acima do mínimo, levando em consideração o disposto na Lei 11.343/06, art. 42, a quantidade de drogas apreendidas, que são indicativos incontestáveis de maior reprovabilidade, bem como o mau antecedente do réu. Correta majoração, em segunda fase, pela recidiva específica. Não se configura bis in idem na exasperação da pena, tendo em vista o mau antecedente na primeira fase e a reincidência na segunda fase, uma vez que decorrem de condenações distintas. A confissão informal de Joel aos policiais militares não pode ser reconhecida como atenuante. Súmula 545 do E. STJ. Os policiais militares avistaram o réu Joel com uma sacola contendo diversas porções de drogas variadas e, durante a revista pessoal, encontraram uma quantia significativa em dinheiro, de modo que sua confissão informal era totalmente prescindível à condenação. Redutor negado, e regime fechado mantido, em face do mau antecedente e reincidência. A pena e o regime prisional de Luiz Roberto foram estabelecidos com critério, levando em consideração as mesmas circunstâncias judiciais desfavoráveis do corréu. O montante das penas não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Apelos improvidos... ()
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878 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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879 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Ofendidos que fumavam cigarro em frente a sua casa quando dupla chegou ao portão e, rendendo-os por intermédio de arma de fogo, anunciou o assalto. A princípio, os agentes queriam apenas os pertences que estavam com as vítimas, mas logo passaram a conduzi-los para o interior do imóvel, momento em que Claudionei entrou em luta corporal com um deles e os criminosos desistiram da ação, empreendendo fuga. ... ()
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880 - STJ. Prova. Valoração. Indeferimento imotivado da realização de prova. Cerceamento de defesa. Duplo grau de jurisdição. Reapreciação em 2º grau de jurisdição. Possibilidade. Tratamento igualitário às partes no processo. CPC/1973, arts. 125, I e 130. CF/88, art. 5º, LV.
«Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução. ... ()
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE DEPÓSITO EFETUADO PELA AUTORA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO RÉU, SEM O CRÉDITO DA QUANTIA NA CONTA CORRENTE DE DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$ 2.150,00 (DOIS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS), OU COMPROVAR JÁ TÊ-LO FEITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Manifesta falha na prestação de serviço, consubstanciado na retenção pelo banco réu de depósito efetuado pela autora em terminal de autoatendimento, sem o crédito da quantia na conta corrente de destino. Cinge-se a controvérsia recursal unicamente em saber se, no caso concreto, o ilícito enseja a redução ou majoração do quantum fixado a título de reparação moral. No tocante à quantificação, há de se atentar para as peculiaridades do caso concreto observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, respeitando-se, ainda, o duplo viés, reparatório e preventivo-pedagógico, este último a sinalizar ao fornecedor de serviços que, no futuro, deve manter conduta que reflita boa-fé, expressada em prestação de serviço de boa qualidade, que priorize o respeito, a lealdade e a atenção ao consumidor, de molde a evitar-lhe prejuízos descabidos. Dessa forma, o quantum indenizatório, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. Destaca-se que o valor originariamente fixado pelo juízo monocrático, afasta-se da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária. No que diz respeito ao recurso adesivo interposto pela autora, nada trouxe a mesma em suas razoes de apelo que justifique a majoração da verba indenizatória. Reforma parcial da sentença para reduzir a verba indenizatória a título de danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se no mais o decisum. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.... ()
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO À APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NO MÉRITO, QUANTO AO LATROCÍNIO TENTADO, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ROUBO MAJORADO TENTADO; QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
-Rejeita-se a preliminar atinente à quebra da cadeia de custódia. ... ()
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2009. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DOS VALORES, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS CONSIDERANDO O VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1.Inovação recursal autoral quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a qual é vedada, sob pena de violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. ... ()
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884 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo réu e pela empresa ré contra sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito entre ônibus e motocicleta, com juros de mora desde o sinistro e correção monetária a partir da sentença. Recurso adesivo do autor buscando a condenação por lucros cessantes e a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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885 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Nulidade do acórdão em razão da substituição do relator. Tese não apreciada na instância ordinária. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Inexistência de critério objetivo ou matemático. Incremento da pena-base que não ultrapassa a fração de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A tese de nulidade do acórdão em razão da substituição indevida do Relator não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, ficando esta Corte impossibilitada de manifestação, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... ()
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886 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamações majoradas contra magistrada no exercício de suas funções. Nulidade. Exíguo prazo entre intimação do réu e audiência para respectivo interrogatório. Supressão de instância. Indeferimento do pedido de redesignação de audiência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não analisou a arguida nulidade da audiência de instrução e julgamento por inobservância da almejada antecedência para intimação do réu, tendo consignado, no julgamento dos embargos de declaração, tratar-se de inovação recursal, uma vez que a tese nem sequer foi ventilada nas razões do recurso de apelação. Dessarte, fica esta Corte Especial impedida de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Duplo homicídio. Afastamento do concurso formal impróprio e reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria de cunho fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Antecedentes criminais. Utilização de crime transitado em julgado na data da sentença, por fato anterior. Súmula 444/STJ. Inaplicabilidade. Configuração de maus antecedentes. Nova dosimetria.
«1. Inadmissível, na via eleita, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à configuração da continuidade delitiva, em razão da Súmula 7/STJ (REsp 1.165.914/ES, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/3/2012). ... ()
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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS - INOBSERVÂNCIA - MINORAÇÃO - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - MULTA INDEVIDA.
-Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não deduzida na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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889 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Zuleide mendes soares. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não reconhecimento. Lapso temporal entre o trânsito em julgado da condenação anterior e a prática do novo delito inferior a 10 anos. Ausência de ilegalidade. Eder rogerio silva da silveira. Maus antecedentes. Utilização de condenações por posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Afastamento. Reformulação da pena-Base sem reflexo no quantum final. Minorante do tráfico privilegiado não reconhecida em face de ambos os pacientes. Existência de maus antecedentes e reincidência. Regime fechado mantido. Ordem parcialmente concedida apenas quanto a eder rogerio silva da silveira para reduzir a pena-Base ao mínimo legal, sem reflexo na pena final.
I - CASO EM EXAME... ()
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890 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado e corrupção de menores. Pena base acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras para majorar a pena na primeira fase do critério dosimétrico. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincidente. Compensação proporcional. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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891 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I
e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO REQUERENTE EFETUADO EM SEDE POLICIAL; AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL QUANTO AO ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MARIANA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO MAJORADO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MATHEUS PARA A DE FURTO QUALIFICADO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, a defesa limitou-se a trazer à colação fragmentos do processo, e sobre eles reapresentou sua interpretação, para concluir pela nulidade do reconhecimento do Requerente realizada em sede policial, e que não restou comprovada a autoria delitiva em relação ao Requerente no crime de roubo majorado praticado contra a vítima Mariana ou a presença das elementares do crime de roubo praticado contra a vítima Matheus. 3) Saliente-se que, diversamente do alegado pela defesa do Requerente, o decreto condenatório não foi contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, e a alegação de fragilidade probatória desserve para escorar o pleito revisional, uma vez que ela não se confunde com a ausência de provas, prevista na parte final do, I, do CPP, art. 621, como assente na Jurisprudência do S.T.J. Precedentes. 4) No que diz respeito ao reconhecimento do Requerente e do corréu como autores dos delitos, registre-se que, conforme consignado nas decisões anteriores, e pelo próprio Requerente em sede de interrogatório Judicial, ele era o condutor da motocicleta utilizada na ação delitiva, enquanto o corréu que estava em sua garupa, colocava a mão sob a blusa, na altura da cintura, sinalizando que estava armado determinando as vítimas ¿Passa o Celular¿. 5) Além disso, constam nos autos imagens dos roubos praticados pelo Requerente e o corréu, que foram presos em flagrante, na posse da mesma motocicleta usada nas ações delitivas, pouco tempo após a sua ocorrência, utilizando as mesmas vestes descritas pela vítima Mariana, e ainda na posse de um dos telefones subtraídos das vítimas. 6) Observa-se assim, que a autoria delitiva não restou escorada apenas no reconhecimento dos acusados realizados em sede policial, mas também em outras provas que, analisadas em conjunto, corroboram a identificação dos roubadores, como assente na Jurisprudência do STJ. Precedentes. 7) Com relação ao pleito de desclassificação da conduta de roubo majorado para a de furto majorado, alegando inexistência de provas versando sobre a presença da elementar grave ameaça, melhor sorte não assiste ao Requerente, pois sua presença foi confirmada em Juízo pelas vítimas, e pelos próprios acusados que confessaram a autoria do roubo em relação à vítima Matheus. 8) Outrossim, com relação ao concurso de crimes, as instâncias precedentes concluíram, com base na prova dos autos, que ¿os crimes foram praticados em contextos diversos e contra vítimas distintas, configurando desígnios autônomos, o que caracteriza o concurso material de crimes. 9) Conclusão diversa não significa haver o acórdão condenatório contrariado texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, mas reavaliar a prova produzida para conferir-lhe outra interpretação, o que não é admissível na presente via. 10) Na realidade, o Requerente ingressou com a presente Ação Revisional com o simples propósito de rediscutir a valoração da prova já existente no processo de origem, o que afronta a coisa julgada (escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social) e conduz à improcedência do pedido. Precedentes. Improcedência do pedido.... ()
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892 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Legalidade. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Progressão. Possibilidade. Súmula 471/STJ. Aplicação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
-Não se olvidando de que a regulamentação da convivência e guarda do menor é diz respeito ao Poder Familiar dos genitores, julgar extinto o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015), significaria ignorar por completo o interesse do filho na convivência com seus genitores (ECA, art. 19), confrontando, inclusive, com a teoria da proteção integral. ... ()
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894 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Exasperação justificada. Culpabilidade. Considerações vagas e genéricas. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. Quantidade das drogas. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Regime de cumprimento de pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES TENTADO (art. 157, § 2º, II, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADOS QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, TENTARAM SUBTRAIR, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SIMULANDO A POSSE DE ARMA, E COM PALAVRAS DE ORDEM, PROFERIDAS EM TOM ATEMORIZADOR, BENS PERTENCENTES À VÍTIMA MARCELO E À EMPRESA SÃO SALVADOR. O CRIME APENAS NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS RÉUS, UMA VEZ QUE FORAM SURPREENDIDOS COM A REAÇÃO DA VÍTIMA, QUE ATINGIU O ACUSADO DJONE COM UM MARTELO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS RECONHECIDAS OU A REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO E (2) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO (1) A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE FIXADAS PARA AMBOS OS ACUSADOS EM 1/2; (2) A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA TENTATIVA PARA 1/2 E (3) A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA DJONE, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FATOS INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CULPABILIDADE EXACERBADA QUE DEVE SER RECONHECIDA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO RÉU DJONE. OS RÉUS ESTAVAM JUNTOS QUANDO O ROUBO FOI ANUNCIADO, SENDO CERTO QUE, EM SEGUIDA, DJONE GOLPEOU A VÍTIMA COM UM SOCO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME RECONHECIDAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS. OS RÉUS ESTAVAM ESCONDIDOS ATRÁS DE ALGUMAS ÁRVORES ESPERANDO O MOMENTO CERTO PARA FAZER A ABORDAGEM E ANUNCIAR O ROUBO, CARACTERIZANDO A TOCAIA. ATUAR DESVALORADO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO, COMO ESCLARECIDO PELO POLICIAL QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA ESPOSA DO OFENDIDO, QUE FICOU SEMANAS DE CAMA EM DECORRÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA PERPETRADA PELOS ACUSADOS, COMO REVELAM AS DECLARAÇÕES DE SEU MARIDO. PENA-BASE DE DJONE AUMENTADA EM 1/3 (DOIS VETORES NEGATIVOS) E DE LEONARDO EM 1/2 (TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS). MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS PARA LEONARDO QUE SE MANTÉM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU QUE DEMONSTRAM A SUA CONSTANTE E PERSISTENTE TRAJETÓRIA NA SEARA CRIMINOSA. TEMA 150 DO STF. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NÃO ACOLHIDA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO AINDA NA FASE INICIAL DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DIANTE DA CORAJOSA REAÇÃO DO OFENDIDO, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 2/3 APLICADO. SURSIS AFASTADO EM RELAÇÃO AO RÉU DJONE, POIS NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77. ALTERADO O REGIME INICIALMENTE IMPOSTO NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO A DJONE, PARA SEMIABERTO, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «B, § 3º, E 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ORA RECONHECIDAS COMO NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA LEONARDO, DIANTE DOS VETORES RECONHECIDOS COMO NEGATIVOS, BEM COMO OS MAUS ANTECEDENTES E A DUPLA REINCIDÊNCIA OSTENTADOS. QUANDO DA PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO EM ANÁLISE, O RÉU LEONARDO, QUE POSSUI QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, ESTAVA EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SOMENTE O REGIME MAIS RIGOROSO TRARÁ A CERTEZA DE QUE A PROGRESSÃO CRIMINOSA DESENVOLVIDA PELO CITADO APELANTE SERÁ INTERROMPIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA MAJORAR AS PENAS-BASE DE AMBOS OS RÉUS E, COM RELAÇÃO AO RÉU DJONE, IMPOR O REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE CASSAR O SURSIS.
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896 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Nulidades no curso da persecução penal. Deficiência da defesa. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Inovação processual. Pedido a ser deduzido nas instâncias ordinárias. Crimes violentos. Óbice à concessão da benesse. Dosimetria. Bis in idem entre a primeira e a terceira fase do cálculo dosimétrico e na dosagem da pena-base. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - As supostas nulidades do processo-crime e a alegada deficiência da defesa não foram analisadas no julgamento do apelo defensivo e dos dois aclaratórios opostos na Corte de origem, o que obsta o exame de tais matérias por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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897 - STJ. penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade pela inversão do interrogatório. Ausência de demonstração de prejuízo. Pretensão desclassificatória. Necessidade de dilação probatória. Dosimetria da pena. Basilar devidamente aumentada com base no art. 42 da Lei de drogas. Ausência de bis in idem. Utilização de outros elementos para evidenciar a dedicação do paciente a atividades criminosas que obsta o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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898 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Nulidade por afronta ao devido processo penal. Inexistência. Quantidade de droga. Valoração para fixação da pena-base e para afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reiteração de pedido já analisado nos autos do hc 906.697/df. Princípio da dialeticidade. Ausência.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... ()
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900 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória e no parecer ministerial. Ausência de transcrição das razões de decidir acolhidas. Fundamentação insuficiente. Nulidade configurada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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