(DOC. VP 551.6855.1873.0203)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial, para suspensão de descontos em conta de titularidade do autor - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Preliminar de ilegitimidade passiva - Matéria ainda não submetida ao Juízo de Origem - Apreciação que, neste momento, importaria supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição - Parte que não deve ser conhecida - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensã

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